Termos de Uso

1.1 Pelo presente CONTRATO, a CONTRATADA, na qualidade de agente tecnológico intermediador e de agenciamento de benefícios em serviços e cuidados em saúde, disponibiliza ao adquirente do cartão de benefícios, ora CONTRATANTE e seus dependentes uma rede de parceiros de serviços de assistência em saúde vinculados à plataforma digital, presencial e/ou por telemedicina, por ela selecionada, compreendendo profissionais médicos, assistenciais e terapêuticos em diversas especialidades, bem como serviços de diagnósticos por imagem e laboratórios de análises clínicas e anatomopatológicos que poderão ser contratados com benefícios exclusivos e/ou descontos através do Cartão de Benefícios Saúde Certa.

1.3 Excetuam-se ao objeto do presente contrato qualquer tipo de atendimento em urgência e emergência, tratamentos continuados, internações e intercorrências decorrentes de eventuais procedimentos médicos realizados.

1.3.1 Considera-se atendimento de urgência aquele resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional e atendimento de emergência aquele que implique qualquer tipo de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente.

1.4 A rede de parceiros de serviços em saúde de referência será livremente estabelecida pela CONTRATADA, e poderá ser consultada no portal eletrônico disponível em www.saudecerta.com.br, bem como pelo aplicativo Saúde Certa.

1.5 A CONTRATADA não se obriga a oferecer parceiros médicos em todas as especialidades médicas, exames de diagnósticos ou procedimentos terapêuticos e médicos e poderá, a qualquer tempo, promover alterações em referida rede, incluindo ou excluindo parceiros de serviços e procedimentos, segundo a sua conveniência e disponibilidade de mercado.

1.6 A rede de parceiros se limita aos municípios relacionados no anexo e o fato de o usuário residir em localidade em que não haja rede pela CONTRATADA não configura violação do contrato.

2.1 O(A) CONTRATANTE será considerado usuário titular e responsável financeiro pelos pagamentos da taxa de adesão e do valor contratado.

2.2 O(A) CONTRATANTE poderá incluir até 4 (quatro) dependentes, com os seguintes parentescos, devidamente comprovados: cônjuges, pais, filhos e netos.

2.2.1 A inclusão de novos dependentes está condicionada ao pagamento mensal do correspondente adicional das taxas devidas.

2.3 O usuário titular poderá incluir novos dependentes, após 30 dias corridos da data de adesão, sendo que o dependente terá como vigência de seu cartão de benefícios a data de sua inclusão.

2.4 O cartão de identificação virtual fornecido através do aplicativo ao usuário titular e dependentes é pessoal e intransferível, com prazo de validade correspondente a 01 (um) ano, devendo ser apresentado aos parceiros de serviços da rede de referência para dar direito ao benefício, juntamente com o documento de identidade do portador.

2.5 É de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE manter a CONTRATADA informada sobre quaisquer alterações no seu cadastro e dos seus dependentes.

3.1 Os cartões virtuais serão emitidos pela CONTRATADA, mediante solicitação do(a) CONTRATANTE pelos canais de atendimento, contendo todas as informações necessárias requeridas pela CONTRATADA.

3.2 A CONTRATADA poderá solicitar, a qualquer tempo, dados adicionais para identificação do usuário, bem como documentos de comprovação destes dados, sendo que a negativa em fornecê-los no prazo de 10 (dez) dias possibilitará à CONTRATADA a não emissão ou o cancelamento do cartão virtual.

3.3 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos causados ao usuário e/ou a terceiros pelo uso indevido do cartão nos casos em que o usuário utilize e/ou apresente o cartão para receber benefícios sem que seu cadastro esteja ativo.

3.4 Fica proibida a utilização do Cartão de Benefícios por pessoa não titular e não dependente podendo resultar em pagamento de despesas de cuidados em saúde na categoria de tabela particular do prestador em saúde.

4.1 Os usuários escolherão livremente os parceiros de serviços disponibilizados na rede de referência pela CONTRATADA.

4.2 A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade pelos serviços realizados pelos parceiros de serviços.

4.3 O atendimento do(a) CONTRATANTE e seus dependentes será condicionado à rotina interna e à agenda de atendimento de cada prestador de serviço vinculado na rede de referência disponível na plataforma digital da CONTRATADA.

5.1 O benefício destinado ao(a) CONTRATANTE contemplará o acordo negociado entre a CONTRATADA e sua rede de referência segundo a natureza dos serviços que se encontram no anexo.

5.2 O benefício destinado aos usuários do Cartão de benefícios concederá acesso a profissionais em saúde através do aplicativo da CONTRATADA que permitirão descontos previamente fixados nos atendimentos listados no anexo e dentro da rede de referência da CONTRATADA.

5.3 Para utilização do benefício, o usuário deverá efetuar o agendamento através do aplicativo e habilitar a forma de pagamento do serviço. O agendamento será efetuado de acordo com a disponibilidade apresentada pelo prestador.

5.3.1 Após habilitar a forma de pagamento, o aplicativo fornecerá um crédito vinculado ao usuário titular que será utilizado quando da efetiva realização do serviço/procedimento em saúde pelo(a) CONTRATANTE.

5.3.2 Em caso de indisponibilidade de agenda de prestadores em saúde na especialidade requerida, poderá o(a) CONTRATANTE adquirir um voucher, com disponibilização de senha individual e intransferível na própria plataforma digital, ocasião em que terá o prazo de 6 (seis) meses para ser utilizado.

5.4 O cancelamento do agendamento de qualquer dos serviços contratados deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do agendamento, sob pena de não ter direito ao reembolso do serviço.

6.1 O(A) CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, a partir da assinatura do termo de adesão, por si e por seus dependentes inscritos, o valor descrito no termo de adesão.

6.1.1 Os pagamentos tratados no caput somente serão devidos, bem como os serviços ora contratados somente serão disponibilizados, após o pagamento da primeira mensalidade.

6.2 O reajuste anual da mensalidade ocorrerá no mês de assinatura do termo de adesão e de acordo com a variação do FIPE/SAÚDE. Qualquer reajuste na mensalidade será informado ao(a) CONTRATANTE, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência de sua efetivação.

6.3 Fica ressalvado o direito de cobrança extrajudicial e judicial pela CONTRATADA da(s) mensalidade(s) não quitada(s) e em atraso pelo(a) CONTRATANTE, acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.

6.4 O inadimplemento do pagamento da mensalidade está sujeito à inscrição do(a) CONTRATANTE perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

7.1 O presente contrato tem validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, renovando-se, automaticamente, por prazo indeterminado, caso não haja manifestação expressa em contrário por uma das partes.

7.2 O início da utilização dos benefícios do cartão se dará a partir da confirmação do primeiro pagamento da mensalidade.

7.3 A falta de pagamento das mensalidades dispostas no Anexo, cessarão os benefícios imediatamente dos usuários, que serão reativados 48 horas após a regularização dos valores pendentes.

7.4 Após a renovação automática do presente contrato por prazo indeterminado, o contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso por escrito à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

7.4.1 No caso de inobservância da vigência mínima de 12 (doze) meses previstos na cláusula 7.1., será devida multa equivalente a 50% sobre o valor da soma das parcelas vincendas, sem direito à devolução das quantias já pagas.

7.5 O presente contrato poderá, ainda, ser suspenso ou rescindido com efeitos imediatos mediante simples notificação da parte inocente à outra parte, nas seguintes hipóteses:

• a - Em caso de inadimplemento ou infração a qualquer das cláusulas ou condições ora acordadas;
• b - Em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial;
• c - Em caso de suspensão do presente contrato por determinação de autoridade competente.

7.6 Em qualquer caso de término do contrato, serão devidos à CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE os valores em relação às mensalidades até a data do término efetivo e que estejam, ainda, pendentes de pagamento.

7.7 A rescisão do contrato implicará no imediato bloqueio e cancelamento dos cartões virtuais emitidos.

8.1 A CONTRATADA atua no presente instrumento em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei 13.709/2018.

8.2 O(A) CONTRATANTE fica ciente e desde já expressamente autoriza que os seus dados pessoais, fornecidos no momento da contratação, por meio da Ficha de Adesão, sejam armazenados e tratados pela CONTRATADA, unicamente para os fins previstos no presente contrato.

8.3 A CONTRATADA deverá manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais fornecidos pelos usuários.

8.4 Os serviços ora contratados eventualmente implicarão na troca de informações, inclusive de natureza médica, entre os usuários, a CONTRATADA e a rede de referência e, portanto, permanecerão na base de dados da CONTRATADA de forma anônima.

8.5 Todas as informações, bem como informações médicas conferidas pelos usuários, são armazenadas pela CONTRATADA em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

8.6 A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nestas cláusulas. Contudo, não será responsável por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais.

8.7 O(A) CONTRATANTE autoriza desde já o compartilhamento de seus dados pessoais aos parceiros em saúde para emissão de notas fiscais e demais informes para a Receita Federal.

9.1 Qualquer alteração do presente CONTRATO será admitida se acordado por escrito, entre as partes, e entrará em vigor após a assinatura pelos representantes legais das ora contratantes.

9.2 Não se estabelecerá vínculo de qualquer natureza, quer hierárquico, quer funcional entre o(a) CONTRATANTE e a CONTRATADA em decorrência da execução dos serviços objeto deste CONTRATO.

9.3 Qualquer tolerância em exigir o estrito cumprimento das condições previstas neste instrumento não constituirá novação, nem tampouco renúncia a direitos.

9.4 As alterações no contrato por força de determinação legal poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

9.5 O(A) CONTRATANTE desde já autoriza a CONTRATADA, ou terceiros por ele nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados cadastrais informados.

9.6 A constatação de divergências nas informações prestadas e informações apuradas configurará infração contratual, podendo a CONTRATADA optar pela rescisão deste contrato.

9.7 O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a contatar seus dependentes, por qualquer meio, para o envio de comunicações de seu interesse referentes ao cartão, aos benefícios e/ou aos produtos e serviços.

10.1 As partes elegem o Foro da comarca de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou questionamento acerca do presente termo.

1.1 Os serviços oferecidos nos cartões de benefícios serão, no mínimo, os seguintes:

• a - Consulta médica especializada (presencial ou telepresencial) e avaliação de profissional terapêutico;
• b - Diagnóstico por Imagem;
• c - Diagnóstico por análises clínicas.

1.2 A inclusão de novos serviços será realizada através de aditivo ao contrato.

1.3 Os Municípios que abrangem o atendimento em saúde presencial são: Ribeirão Preto/SP e Guariba/SP

2. O valor da taxa de adesão é de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos) e deverá ser pago no momento da aquisição do cartão de benefício.

2.1 O valor para utilização do cartão de benefício através da plataforma Saúde Certa é de R$226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), que serão cobrados em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

2.2 O parceiro procederá ao faturamento do serviço em saúde diretamente ao cliente usuário do cartão de benefício, arcando com os encargos legais e emissão da nota fiscal diretamente ao usuário responsável financeiro.

2.3 Todos os tributos devidos em decorrência direta ou indireta da prestação de serviços em saúde, inclusive a DMED, constituem ônus de responsabilidade exclusiva do parceiro prestador do serviço.